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10/02/2017
Tribunal de Justiça de SP libera passaportes e carteiras nacionais de habilitação de devedores
Fonte: ADM
No julgamento de quatro ações, em 2016, três réus foram autorizados a manter seus passaportes e carteiras nacionais de habilitação (CNH) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que considera que o devedor já responde com seus bens e não com o direito de ir e vir.
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