ADM - Associação Brasileira de Administração de São Paulo

Capítulo I

Denominação, Prazo, Sede e Fins da Associação

Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO – fundada em 13/06/2007, doravante designada pela sigla ABAD, é uma associação nos termos do artigo 53 do Código Civil, de caráter representativo, técnico-cientifico e cultural, sem quaisquer fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Estados Unidos, 865, sala 01, Jardim América, CEP 01427-001, que se regerá pelo presente estatuto e pelas leis aplicáveis à espécie.

Art. 2º - A ABAD tem por finalidade:

a) congregar todos que no Brasil, exerçam atividades de Administração nos termos do Artigo 2º. da Lei 4.769 de 09 de setembro de 1965.

b) promover o progresso e a divulgação dos conhecimentos da ciência da Administração, por meio de reuniões de estudo, pesquisas, cursos, seminários, congressos, publicações e promoções, bem como equivalentes;

c) criar ou contratar serviços de consultoria administrativa, jurídica, técnica ou equivalente, para atender as necessidades da classe;

d) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a categoria representada;

e) manter intercâmbio com técnicos e associações técnicas congêneres.

f) manter publicação periódica, para divulgação de trabalhos e apresentação de artigos técnicos,

trabalhos, estudos e demais notícias de interesse para as associadas;

g) promover atividades culturais;

h) promover a qualificação e certificação de empresas.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ABAD observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 4º - A fim de cumprir suas finalidades a ABAD se organizará em tantas Comissões Setoriais de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais.

Capítulo II

Das Associadas, sua Admissão, Exclusão, Demissão, Direitos, Deveres e Penalidades.

Art. 5º - Poderão ser associadas da ABAD todas as pessoas físicas e empresas que exerçam atividades de Administração nos termos da Lei n.º 4.769, de 09 de setembro de 1965, bem como pessoas físicas e empresas ou organizações que exerçam atividades afins e que estejam concordes com o presente estatuto.

Art. 6º - A ABAD é constituída por um número ilimitado de Associadas, distribuídas nas seguintes categorias:

a) Titulares Fundadoras – são aquelas que foram eleitas para a administração da ABAD na Assembléia de Constituição
e assinaram a lista de presença; b) Efetivas: - são aquelas que foram admitidas na forma do artigo 5º supra;

c) Beneméritas – são aquelas que prestaram relevantes serviços à ABAD ou à ciência da Administração. O respectivo título poderá ser outorgado através de proposta da Diretoria, aprovado pela totalidade das associadas, sem que nenhuma obrigação pecuniária decorra dessa distinção;

d) Honorárias – são aquelas pessoas físicas que, também, tenham prestado relevantes serviços à ABAD ou à ciência da Administração. O respectivo título poderá ser outorgado através de proposta da Diretoria, aprovada pela totalidade das associadas, sem que nenhuma obrigação pecuniária decorra dessa distinção.

§ 1º - Os convidados que assinaram a lista de presença não serão considerados sócios fundadores.

§ 2º - Serão admitidas como associadas aquelas que solicitarem e obtiverem a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da Diretoria Executiva.

§ 3º - A qualidade de associada é intransferível e seja qual for a sua categoria, não será titular de nenhuma quota ou fração ideal de patrimônio da ABAD.

§ 4º - As associadas não serão reembolsadas das contribuições que realizaram por ocasião da fundação da ABAD ou que venham a realizar posteriormente em favor da mesma.

§ 5º - Cada associada, quites com a tesouraria, terá direito a 01 (um) voto nas Assembléias Gerais.
Art. 7º - Na ocorrência de qualquer infração de ordem ética, moral, científica ou profissional, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:

a) advertência escrita;

b) censura pública;

c) suspensão da condição de associada por período não superior a 180 dias;

d) exclusão do quadro associativo;

Art. 8º. – Será demitida a associada que deliberadamente solicitar seu desligamento, por escrito, do quadro associativo.

Art. 9º - A associada será excluída da ABAD quando:

a) praticar qualquer ato contrário a este estatuto ou que o desabone ou, ainda, que possa prejudicar o conceito ou a idoneidade da ABAD;

b) deixar de recolher a contribuição devida, sem motivo justificado, por mais de 3 (três) meses, após notificação prévia, por escrito.

§ 1º - A apuração das faltas e a aplicação de eventuais penalidades, como previstas no artigo 7º. e 9º., ficarão a cargo da Comissão de Ética.

§ 2º - Comprovada a falta, a Comissão de Ética poderá aplicar a penalidade prevista na alínea “a” do art.

7º., as demais penalidades só serão aplicadas após aprovação da Assembléia Geral, garantido a associada faltosa amplo direito de defesa.

Art. 9º - São direitos de todas as associadas contribuintes da ABAD.

a) freqüentar a sede da entidade e utilizar-se da sede e de todos os seus serviços;

b) tomar parte nos trabalhos, estudos, congressos, conferências, feiras e eventos que a ABAD promover,

observadas as normas regulamentares de cada eventos;

c) ter acesso às conclusões de estudos e matérias elaboradas pela ABAD, pela via de suas publicações;

d) ter assegurado ampla defesa nos processos ético-disciplinares;

e) participar das Assembléias Gerais desde que em dia com as suas contribuições;

Parágrafo Único – os direitos das associadas são intransferíveis.

Art. 10 - São direitos exclusivos das associadas Titulares Fundadoras e Titulares Efetivas:

a) votar e ser votada para os cargos de direção da associação;

b) convocar Assembléia Geral nos termos do art. 15.

Art. 11 – São deveres das associadas:

a) prestigiar a ABAD por todos os meios ao seu alcance, para que esta cumpra as suas finalidades, propagar o espírito associativo e procurar angariar associadas para os quadros da associação.

b) bem desempenhar o cargo para que forem eleitas e nos quais tenham sido investidas;

c) acatar as decisões das Assembléias Gerais e da Diretoria;

d) pagar pontualmente suas contribuições;

e) cumprir as disposições estatutárias e regimentais.

Art.12 – As associadas não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da ABAD.

Capítulo III

Dos Órgãos Estatutários

Art. 13 – São responsáveis pela organização, fiscalização e administração da ABAD os seguintes órgãos:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Fiscal;

d) Conselho Consultivo

Da Assembléia Geral

Art. 14 – A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano de deliberação de ABAD, se constituirá das associadas em dia com as suas obrigações sociais.

Art. 15 – Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) eleger a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;

b) destituir os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

c) decidir sobre reformas do Estatuto;

d) deliberar sobre o relatório anual e contas da Diretoria Executiva após parecer do Conselho Fiscal;

e) deliberar sobre a exclusão de associadas;

f) decidir sobre a extinção ou dissolução da ABAD.

§ 1º - Para as deliberações a que se referem os itens de “a” a “f” do presente artigo, é exigida a concordância de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para a finalidade, devendo estar presentes na primeira convocação a maioria absoluta das associadas e 1/3 (um terço) na segunda e demais convocações, não sendo permitidos votos por procuração.

§ 2º - Para efeito de verificação de quorum de que trata este artigo, o número de associadas, em cada convocação, apurar-se-á pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença.

Art. 16 – As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão uma vez por ano, na forma do presente estatuto, em datas e locais fixados pela Diretoria e as Extraordinárias quando convocadas pelo Presidente da ABAD, sendo garantido a um quinto das associadas o direito de promovê-las.

Art. 17 – Anualmente, a Assembléia Geral Ordinária, deliberará sobre o Relatório de Atividades e a Prestação de Contas da Diretoria Executiva e quadrienalmente elegerá a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

§ 1º - Os candidatos aos cargos eletivos deverão apresentar as suas chapas completas, com Diretoria e Conselho Fiscal, à Secretaria ou à eventual comissão formada para organizar as eleições, indicando o nome de cada um dos membros e o cargo ao qual está se candidatando, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a realização de eleição, para que possa constar do edital de convocação.

§ 2º - Somente poderão candidatar-se a cargos eletivos, as associadas Titulares Fundadoras e as Titulares Efetivas, em pleno gozo de seus direitos.

Art. 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente, por convocação do Presidente, feita sempre via de edital publicado pela imprensa com 8 (oito) dias de antecedência ou com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias quando se tratar de eleição da Diretoria da entidade, ou por requerimento de no mínimo 1/5 (um quinto) das associadas com direito a voto e quites com suas obrigações sociais ou por solicitação da maioria absoluta dos membros do Conselho Fiscal, para tratar de assuntos exclusivos de sua pauta.

Parágrafo Único – As assembléias instalar-se-ão em primeira convocação com a presença da maioria das associadas e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número, ressalvado o disposto no parágrafo segundo do art. 15.

Art. 19 – A ABAD adotará práticas de gestão administrativas necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.

Da Diretoria Executiva

Art. 20 – A ABAD será administrada por uma Diretoria plena, composta de Presidente, Vice Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro, eleitos com mandatos de 04 (quatro) anos, podendo haver reeleição, cujas funções serão fixadas pela Diretoria, segundo as necessidades da administração da entidade e deste Estatuto.

§ 1º - O diretor que tiver retirada a credencial de representante, junto à ABAD, perderá o cargo que estiver exercendo na Diretoria.

§ 2º - A Diretoria contará com a colaboração de um Conselho Consultivo composto por pessoas de reconhecida competência no campo da Administração, cujo número será fixado pela Diretoria Executiva.

Art. 21 – Compete à Diretoria Executiva:

a) dirigir a entidade e de acordo com o presente Estatuto, administrar o patrimônio social, assim como, fixar diretrizes;.

b) deliberar sobre as propostas de admissão de novas associadas;

c) constituir procuradores com poderes e prazos especificados no mandato;

d) aprovar a assinatura de contratos e convênios.

e) aplicar, onde lhe competir, as penalidades previstas neste Estatuto.

Art. 22 – A Diretoria determinará a periodicidade de suas reuniões ordinárias e o Presidente as extraordinárias que convocar.

Art. 23 – A Diretoria Executiva deliberará por votação majoritária, presentes a maioria dos seus membros, cabendo ao Presidente também o voto de qualidade.

Art. 24 – Compete ao Presidente:

a) representar a ABAD ativa, passivamente, judicial e extrajudicialmente;

b) dirigir e supervisionar todas as atividades da ABAD;

c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

d) convocar e presidir as reuniões das Assembléias Gerais;

e) firmar, juntamente com o Tesoureiro, os documentos necessários à movimentação de numerário em bancos;

f) contratar um Diretor Superintendente e profissionais, de reconhecida formação, para assessorá-lo, mediante remuneração, na administração da ABAD, após aprovação da Diretoria Executiva;

g) após aprovação da Diretoria Executiva, firmar convênios e contratos;

h) apresentar à Assembléia Geral o Balanço anual, após aprovação do Conselho Fiscal, o Relatório e o

Plano de Atividades.

i) administrar o patrimônio da ABAD;

j) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações da Assembléia Geral.

k) indicar o nome do Presidente do Conselho Consultivo.

Art. 25 - Pela ordem compete imediatamente ao Vice Presidente:

a) substituir o presidente nos seus impedimentos e ausências, suceder-lhe na vaga e auxiliá-lo na

administração da ABAD.

b) assumir as atribuições que lhes forem designadas pelo Presidente ou pela Diretoria Executiva.

Art. 26 – Compete ao Primeiro Secretário:

a) dirigir os serviços da secretaria, bem como exercer outras atividades peculiares ao cargo;

b) coordenar os trabalhos da Comissão de Ética;

c) secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais, elaborando as respectivas Atas e Relatório;

d) cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Presidente ou da Diretoria Executiva.

Art.27 Compete ao Segundo Secretário:

a) colaborar com o Primeiro Secretário no desempenho de suas funções e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Presidente ou da Diretoria Executiva.
Art. 28 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:

a) administrar os fundos e rendas da ABAD

b) quitar as despesas autorizada pela Diretoria Executiva, assinando conjuntamente com o Presidente, os documentos necessários à movimentação do numerário disponível em bancos;

c) supervisionar os serviços de contabilidade, apresentando balancetes periódicos à Diretoria Executiva, e o Balanço anual, para apreciação do Conselho Fiscal;

d) cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Presidente ou da Diretoria Executiva.
Art.29 - Compete ao Segundo Tesoureiro:

a) colaborar com o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos;

b) cumprir e fazer cumprir as diretrizes emanadas do Presidente ou da Diretoria Executiva.

Art.30 – Para a destituição dos Administradores da Associação é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Do Conselho Fiscal

Art. 31 – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e 03 (três) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos, competindo-lhes a fiscalização da gestão financeira.

Art. 31– Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar os livros contábeis da ABAD;

b) opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para a Assembléia Geral;

c) requisitar ao Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela ABAD;

d) acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

e) requisitar da Diretoria Executiva, a qualquer tempo, todos os esclarecimentos e documentação necessária à fiscalização;

f) convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que necessário.

Capítulo VII

Do Patrimônio, Duração e Dissolução

Dos Recursos Financeiros

Art. 37 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da ABAD poderão ser obtidos por:

a) Termos de Parceria, Convênios e Contratos firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na sua área de atuação;

b) Contratos e acordos firmados com empresas, universidades e agências nacionais e internacionais;

c) Doações, legados e heranças recebidas;

d) Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio;

e) Contribuição das associadas;

f) Receitas auferidas por meio de atividades que envolvam propriedades industrial/intelectual;

g) Resultado líquido proveniente de suas atividades estatutárias, como prestação de serviços, cursos, simpósios, congressos, feiras e outros.

Art. 38 – O patrimônio da ABAD, administrado pela Diretoria Executiva, será constituído pelas contribuições das associadas, doações, legados e bens móveis, imóveis e demais valores adquiridos e pelas respectivas rendas por eles produzidas, tudo a teor do elenco previsto no Art. 37, supra.

Parágrafo Único – Os títulos de renda, bem como os bens imóveis, só poderão ser alienados mediante votação ou expressa desistência do voto, de cada associada.

Art. 39 - A ABAD durará por tempo indeterminado mas, poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, pelos votos, no mínimo de 2/3 de suas associadas e o patrimônio líquido, nesse caso, será destinado a qualquer outra entidade de classe, de fins não econômicos, de natureza civil ou sindical, sediada no Estado de São Paulo, representativa da categoria dos Administradores.

Art. 40 – O presente Estatuto poderá ser reformado , a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta das associadas, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, observando o disposto no parágrafo único do artigo 18 e entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral, independentemente de seu registro em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, na forma da Lei.

Art. 41 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva.

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Capítulo VII

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